| Título | Lei Complementar nº 79 de 07/01/1994 |
|---|---|
| Tipo de documento |
Legislação::Lei Complementar
|
| Data | +1994-01-07T00:00:00Z/11 |
| URN | urn:lex:br:federal:lei.complementar:1994-01-07;79 |
| Localidade |
Brasil
|
| Autoridade |
Federal
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| Assunto |
SISTEMA PENITENCIARIO
FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL (FUNPEN) Reconciliar FINANCIAMENTO CRIAÇÃO MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) PROGRAMA OBJETIVO MODERNIZAÇÃO OBTENÇÃO Reconciliar AMBITO RECURSOS |
| Ementa |
Cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências.
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