| Título | Lei Complementar nº 80 de 12/01/1994 |
|---|---|
| Tipo de documento |
Legislação::Lei Complementar
|
| Data | +1994-01-12T00:00:00Z/11 |
| URN | urn:lex:br:federal:lei.complementar:1994-01-12;80 |
| Localidade |
Brasil
|
| Autoridade |
Federal
|
| Assunto |
UNIÃO FEDERAL
DEFENSORIA PUBLICA ESTADOS DISTRITO FEDERAL (DF) TERRITORIOS FEDERAIS ORGANIZAÇÃO NORMAS LEI ORGANICA |
| Ementa |
Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
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