| Título | Lei Complementar nº 81 de 13/04/1994 |
|---|---|
| Tipo de documento |
Legislação::Lei Complementar
|
| Data | +1994-04-13T00:00:00Z/11 |
| URN | urn:lex:br:federal:lei.complementar:1994-04-13;81 |
| Localidade |
Brasil
|
| Autoridade |
Federal
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| Assunto |
PRAZO
PUNIÇÃO Reconciliar MANDATO PARLAMENTAR Reconciliar DECORO PARLAMENTAR Reconciliar AUSENCIA FIXAÇÃO ALTERAÇÃO INELEGIBILIDADE Reconciliar CONGRESSISTA Reconciliar CORRELAÇÃO NORMAS DISPOSITIVOS |
| Ementa |
ALTERA A REDAÇÃO DA ALINEA "B" DO INCISO I DO ARTIGO 1 DA LEI COMPLEMENTAR 64, DE 18 DE MAIO DE 1990, PARA ELEVAR DE TRES PARA OITO ANOS O PRAZO DE INELEGIBILIDADE PARA OS PARLAMENTARES QUE PERDEREM O MANDATO POR FALTA DE DECORO PARLAMENTAR.
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