| Título | Lei Complementar nº 82 de 27/03/1995 |
|---|---|
| Tipo de documento |
Legislação::Lei Complementar
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| Data | +1995-03-27T00:00:00Z/11 |
| URN | urn:lex:br:federal:lei.complementar:1995-03-27;82 |
| Localidade |
Brasil
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| Autoridade |
Federal
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| Assunto |
LIMITAÇÃO LEGAL Reconciliar
ORÇAMENTO ORIGEM ADMINISTRAÇÃO DIRETA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Reconciliar DESPESA REGULAMENTAÇÃO ESTADOS CONSTITUIÇÃO FEDERAL Reconciliar DISTRITO FEDERAL (DF) APOSENTADO PAGAMENTO UNIÃO FEDERAL MUNICIPIOS AMBITO PESSOAL RECEITA CORRENTE Reconciliar |
| Ementa |
DISCIPLINA OS LIMITES DAS DESPESAS COM O FUNCIONALISMO PUBLICO, NA FORMA DO ARTIGO 169 DA CONSTITUIçÃO FEDERAL.
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