| Título | Lei Complementar nº 84 de 18/01/1996 |
|---|---|
| Tipo de documento |
Legislação::Lei Complementar
|
| Data | +1996-01-18T00:00:00Z/11 |
| URN | urn:lex:br:federal:lei.complementar:1996-01-18;84 |
| Localidade |
Brasil
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| Autoridade |
Federal
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| Assunto |
MANUTENÇÃO
SEGURIDADE SOCIAL CUSTEIO FIXAÇÃO FONTE OBJETIVO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL |
| Ementa |
INSTITUI FONTE DE CUSTEIO PARA A MANUTENçÃO DA SEGURIDADE SOCIAL, NA FORMA DO PARAGRAFO 4 DO ARTIGO 195 DA CONSTITUIçÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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