| Título | Lei Complementar nº 85 de 15/02/1996 |
|---|---|
| Tipo de documento |
Legislação::Lei Complementar
|
| Data | +1996-02-15T00:00:00Z/11 |
| URN | urn:lex:br:federal:lei.complementar:1996-02-15;85 |
| Localidade |
Brasil
|
| Autoridade |
Federal
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| Assunto |
SERVIÇO
CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Reconciliar CONTRIBUIÇÃO ALTERAÇÃO MERCADORIA VENDA LEGISLAÇÃO EXPORTAÇÃO ISENÇÃO EXTERIOR |
| Ementa |
ALTERA O ARTIGO 7 DA LEI COMPLEMENTAR 70, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE ESTABELECE A CONTRIBUIçÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS.
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