| Título | Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996 |
|---|---|
| Tipo de documento |
Legislação::Lei Complementar
|
| Data | +1996-09-13T00:00:00Z/11 |
| URN | urn:lex:br:federal:lei.complementar:1996-09-13;87 |
| Localidade |
Brasil
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| Autoridade |
Federal
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| Assunto |
IMPOSTO ESTADUAL Reconciliar
RECOLHIMENTO LOCAL Reconciliar ESTADOS CRIAÇÃO DISTRITO FEDERAL (DF) COMPETENCIA BASE DE CALCULO INCIDENCIA CRITERIOS IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) TEMPO Reconciliar OCORRENCIA Reconciliar FATO GERADOR Reconciliar |
| Ementa |
Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.
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