| Título | Lei Complementar nº 88 de 23/12/1996 |
|---|---|
| Tipo de documento |
Legislação::Lei Complementar
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| Data | +1996-12-23T00:00:00Z/11 |
| URN | urn:lex:br:federal:lei.complementar:1996-12-23;88 |
| Localidade |
Brasil
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| Autoridade |
Federal
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| Assunto |
REFORMA AGRARIA
REFORMA AGRARIA RITO SUMARIO Reconciliar PROCESSO IMOVEL RURAL Reconciliar DESTINAÇÃO FIXAÇÃO ALTERAÇÃO DESAPROPRIAÇÃO PROCEDIMENTO ESPECIAL Reconciliar PROCEDIMENTO JUDICIAL Reconciliar INTERESSE SOCIAL NORMAS |
| Ementa |
Altera a redação dos arts. 5º, 6º ,10 e 17 da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, que dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
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