| Título | Lei Complementar nº 90 de 01/10/1997 |
|---|---|
| Tipo de documento |
Legislação::Lei Complementar
|
| Data | +1997-10-01T00:00:00Z/11 |
| URN | urn:lex:br:federal:lei.complementar:1997-10-01;90 |
| Localidade |
Brasil
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| Autoridade |
Federal
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| Assunto |
FORÇAS ESTRANGEIRAS Reconciliar
PERMANENCIA Reconciliar FORÇAS ARMADAS TRANSITO Reconciliar TERRITORIO NACIONAL CRITERIOS TERRITORIO NACIONAL PRESIDENTE DA REPUBLICA HIPOTESE CONGRESSO NACIONAL PRAZO DETERMINADO AUTORIZAÇÃO |
| Ementa |
Determina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente.
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