| Título | Lei Complementar nº 92 de 23/12/1997 |
|---|---|
| Tipo de documento |
Legislação::Lei Complementar
|
| Data | +1997-12-23T00:00:00Z/11 |
| URN | urn:lex:br:federal:lei.complementar:1997-12-23;92 |
| Localidade |
Brasil
|
| Autoridade |
Federal
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| Assunto |
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
PRAZO OPERAÇÃO FINANCEIRA COMUNICAÇÕES DESTINAÇÃO CREDITOS MERCADORIA TRANSPORTE INTERESTADUAL Reconciliar TRANSPORTE INTERMUNICIPAL Reconciliar IMPOSTOS DIREITOS CONSUMO ESTADOS LEGISLAÇÃO CORRELAÇÃO ALTERAÇÃO UTILIZAÇÃO RELAÇÃO DISTRITO FEDERAL (DF) INICIO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) VIGENCIA |
| Ementa |
ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO.
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