| Título | Lei Complementar nº 95 de 26/02/1998 |
|---|---|
| Tipo de documento |
Legislação::Lei Complementar
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| Data | +1998-02-26T00:00:00Z/11 |
| URN | urn:lex:br:federal:lei.complementar:1998-02-26;95 |
| Localidade |
Brasil
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| Autoridade |
Federal
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| Assunto |
LEGISLAÇÃO FEDERAL Reconciliar
REDAÇÃO LEIS Reconciliar REGULAMENTAÇÃO CONSTITUIÇÃO FEDERAL Reconciliar ALTERAÇÃO CRITERIOS ELABORAÇÃO ATO NORMATIVO Reconciliar ESTRUTURAÇÃO AMBITO CONSOLIDAÇÃO Reconciliar |
| Ementa |
Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
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