Título | Lei Complementar nº 98 de 03/12/1999 |
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Tipo de documento |
Legislação::Lei Complementar
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Data | +1999-12-03T00:00:00Z/11 |
URN | urn:lex:br:federal:lei.complementar:1999-12-03;98 |
Localidade |
Brasil
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Autoridade |
Federal
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Assunto |
ORGÃO PUBLICO
DISTRITO FEDERAL (DF) DEFENSORIA PUBLICA JUSTIÇA FEDERAL CONVENIO ATUAÇÃO DIREITOS ESTADOS REALIZAÇÃO ORGANIZAÇÃO COOPERAÇÃO ALTERAÇÃO JUSTIÇA DO TRABALHO DEFENSOR PUBLICO Reconciliar ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA Reconciliar DISTRITO FEDERAL (DF) VANTAGENS UNIÃO FEDERAL NORMAS AUTORIZAÇÃO |
Ementa |
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994.
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