| Título | Lei Complementar nº 99 de 20/12/1999 |
|---|---|
| Tipo de documento |
Legislação::Lei Complementar
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| Data | +1999-12-20T00:00:00Z/11 |
| URN | urn:lex:br:federal:lei.complementar:1999-12-20;99 |
| Localidade |
Brasil
|
| Autoridade |
Federal
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| Assunto |
PRAZO
CONSUMO DESTINAÇÃO CREDITOS MERCADORIA IMPOSTOS COMPENSAÇÃO Reconciliar ESTADOS INCIDENCIA EFEITO EMPRESA ALTERAÇÃO UTILIZAÇÃO ESTABELECIMENTO Reconciliar RELAÇÃO DISPOSITIVOS DISTRITO FEDERAL (DF) INICIO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) VIGENCIA NORMAS |
| Ementa |
Dá nova redação ao inciso I do art. 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.
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