| Título | Lei Complementar nº 100 de 22/12/1999 |
|---|---|
| Tipo de documento |
Legislação::Lei Complementar
|
| Data | +1999-12-22T00:00:00Z/11 |
| URN | urn:lex:br:federal:lei.complementar:1999-12-22;100 |
| Localidade |
Brasil
|
| Autoridade |
Federal
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| Assunto |
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
PEDAGIO Reconciliar LOCAL Reconciliar LISTA DE SERVIÇOS Reconciliar USUARIO Reconciliar EXPLORAÇÃO BASE DE CALCULO COBRANÇA IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS) Reconciliar MUNICIPIOS PAGAMENTO INCLUSÃO CONCESSIONARIA EFEITO TRIBUTAÇÃO ARRECADAÇÃO RODOVIA |
| Ementa |
Altera o Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, e a Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987, para acrescentar serviço sujeito ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
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