| Título | Lei Complementar nº 102 de 11/07/2000 |
|---|---|
| Tipo de documento |
Legislação::Lei Complementar
|
| Data | +2000-07-11T00:00:00Z/11 |
| URN | urn:lex:br:federal:lei.complementar:2000-07-11;102 |
| Localidade |
Brasil
|
| Autoridade |
Federal
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| Assunto |
CONTRIBUINTE Reconciliar
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CREDITOS TRANSPORTE IMPOSTOS COMPENSAÇÃO Reconciliar LEI COMPLEMENTAR INCIDENCIA COMUNICAÇÕES CORRELAÇÃO DEBITOS APURAÇÃO Reconciliar ALTERAÇÃO FATO GERADOR Reconciliar DISPOSITIVOS COBRANÇA IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) INCLUSÃO PERIODO |
| Ementa |
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.
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