| Título | Lei Complementar nº 103 de 14/07/2000 |
|---|---|
| Tipo de documento |
Legislação::Lei Complementar
|
| Data | +2000-07-14T00:00:00Z/11 |
| URN | urn:lex:br:federal:lei.complementar:2000-07-14;103 |
| Localidade |
Brasil
|
| Autoridade |
Federal
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| Assunto |
PISO SALARIAL Reconciliar
ESTADOS TRABALHADOR DISTRITO FEDERAL (DF) FIXAÇÃO EMPREGADO AUTORIZAÇÃO |
| Ementa |
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7º da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22.
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