| Título | Lei Complementar nº 106 de 23/03/2001 |
|---|---|
| Tipo de documento |
Legislação::Lei Complementar
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| Data | +2001-03-23T00:00:00Z/11 |
| URN | urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-03-23;106 |
| Localidade |
Brasil
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| Autoridade |
Federal
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| Assunto |
APLICAÇÃO
REDUTOR Reconciliar COTA COEFICIENTE FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM) Reconciliar MUNICIPIOS ALTERAÇÃO LIBERAÇÃO Reconciliar RECURSOS FINANCEIROS EFEITO NORMAS DISPOSITIVOS |
| Ementa |
Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios.
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