| Título | Lei Complementar nº 107 de 26/04/2001 |
|---|---|
| Tipo de documento |
Legislação::Lei Complementar
|
| Data | +2001-04-26T00:00:00Z/11 |
| URN | urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-04-26;107 |
| Localidade |
Brasil
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| Autoridade |
Federal
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| Assunto |
CONSOLIDAÇÃO LEGISLATIVA Reconciliar
REDAÇÃO INDICAÇÃO Reconciliar ALTERAÇÃO CRITERIOS REVOGAÇÃO ELABORAÇÃO VIGENCIA LEI FEDERAL NORMAS DISPOSITIVOS CONSOLIDAÇÃO Reconciliar ATO NORMATIVO Reconciliar |
| Ementa |
Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
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