Título | Lei Complementar nº 110 de 29/06/2001 |
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Tipo de documento |
Legislação::Lei Complementar
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Data | +2001-06-29T00:00:00Z/11 |
URN | urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-06-29;110 |
Localidade |
Brasil
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Autoridade |
Federal
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Assunto |
CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF)
PRAZO EMPREGADOR Reconciliar DESPEDIDA INJUSTA Reconciliar PAGAMENTO RESCISÃO Reconciliar ARRECADAÇÃO FIXAÇÃO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) Reconciliar DEPOSITO PERDA Reconciliar PENALIDADE MULTA REAJUSTE Reconciliar CONTRATO DE TRABALHO Reconciliar ISENÇÃO CORREÇÃO Reconciliar RECOLHIMENTO SALDO Reconciliar CRIAÇÃO ATUALIZAÇÃO Reconciliar COBRANÇA CRITERIOS VIGENCIA REPOSIÇÃO Reconciliar CONTRIBUIÇÃO SOCIAL |
Ementa |
Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.
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