| Título | Lei Complementar nº 111 de 06/07/2001 |
|---|---|
| Tipo de documento |
Legislação::Lei Complementar
|
| Data | +2001-07-06T00:00:00Z/11 |
| URN | urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-07-06;111 |
| Localidade |
Brasil
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| Autoridade |
Federal
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| Assunto |
FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA (FCEP) Reconciliar
MUNICIPIO FAMILIA ESTADOS CRIAÇÃO ASSISTENCIA SOCIAL DESTINAÇÃO DISTRITO FEDERAL (DF) COMPETENCIA CONSELHO PERCENTAGEM RENDA NORMAS RECURSOS REFORÇO DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS Reconciliar |
| Ementa |
Dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, na forma prevista nos artigos 79, 80 e 81 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
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