| Título | Lei Complementar nº 114 de 16/12/2002 |
|---|---|
| Tipo de documento |
Legislação::Lei Complementar
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| Data | +2002-12-16T00:00:00Z/11 |
| URN | urn:lex:br:federal:lei.complementar:2002-12-16;114 |
| Localidade |
Brasil
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| Autoridade |
Federal
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| Assunto |
CONTRIBUINTE Reconciliar
IMPOSTOS IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) FATO GERADOR Reconciliar LEI COMPLEMENTAR COBRANÇA ALTERAÇÃO DEFINIÇÃO RESPONSABILIDADE PAGAMENTO INCIDENCIA BASE DE CALCULO DISPOSITIVOS |
| Ementa |
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.
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