Título | Lei Complementar nº 115 de 26/12/2002 |
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Tipo de documento |
Legislação::Lei Complementar
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Data | +2002-12-26T00:00:00Z/11 |
URN | urn:lex:br:federal:lei.complementar:2002-12-26;115 |
Localidade |
Brasil
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Autoridade |
Federal
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Assunto |
PRAZO
TRANSFERENCIA OPERAÇÃO FINANCEIRA CREDITO EXTERNO Reconciliar RECURSOS ORÇAMENTARIOS Reconciliar PAGAMENTO MUNICIPIOS SEGUROS COMPENSAÇÃO Reconciliar FUNDOS Reconciliar ESTADOS LEI COMPLEMENTAR PRORROGAÇÃO LEGISLAÇÃO DIVIDA RESSARCIMENTO Reconciliar EXIGENCIA DISPONIBILIDADE ORÇAMENTARIA Reconciliar DESPESA ALTERAÇÃO CUMPRIMENTO Reconciliar ORÇAMENTO RECEITA SUBSTITUIÇÃO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) VIGENCIA CONSIGNAÇÃO UNIÃO FEDERAL |
Ementa |
Altera as Leis Complementares nºs 87, de 13 de setembro de 1996, e 102, de 11 de julho de 2000.
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