| Título | Lei Complementar nº 116 de 31/07/2003 |
|---|---|
| Tipo de documento |
Legislação::Lei Complementar
|
| Data | +2003-07-31T00:00:00Z/11 |
| URN | urn:lex:br:federal:lei.complementar:2003-07-31;116 |
| Localidade |
Brasil
|
| Autoridade |
Federal
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| Assunto |
IMPOSTOS
DISTRITO FEDERAL (DF) MUNICIPIO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS) Reconciliar INCIDENCIA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA Reconciliar NORMAS FATO GERADOR Reconciliar |
| Ementa |
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
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