| Título | Lei Complementar nº 118 de 09/02/2005 |
|---|---|
| Tipo de documento |
Legislação::Lei Complementar
|
| Data | +2005-02-09T00:00:00Z/11 |
| URN | urn:lex:br:federal:lei.complementar:2005-02-09;118 |
| Localidade |
Brasil
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| Autoridade |
Federal
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| Assunto |
DEVEDOR Reconciliar
PRAZO LEGAL Reconciliar AUSENCIA BENS HIPOTESE ACRESCIMO LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA Reconciliar PAGAMENTO APRESENTAÇÃO NORMAS PENHORA Reconciliar DISPOSITIVOS |
| Ementa |
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dispõe sobre a interpretação do inciso I do art. 168 da mesma Lei.
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