| Título | Lei Complementar nº 119 de 19/10/2005 |
|---|---|
| Tipo de documento |
Legislação::Lei Complementar
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| Data | +2005-10-19T00:00:00Z/11 |
| URN | urn:lex:br:federal:lei.complementar:2005-10-19;119 |
| Localidade |
Brasil
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| Autoridade |
Federal
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| Assunto |
VIOLENCIA Reconciliar
FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL (FUNPEN) Reconciliar VITIMA Reconciliar LEI COMPLEMENTAR ACRESCIMO ATENDIMENTO CORRELAÇÃO DISPOSITIVOS APLICAÇÃO DE RECURSOS Reconciliar |
| Ementa |
Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que "cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN e dá outras providências", para incluir a manutenção das casas de abrigo.
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