| Título | Lei Complementar nº 122 de 12/12/2006 |
|---|---|
| Tipo de documento |
Legislação::Lei Complementar
|
| Data | +2006-12-12T00:00:00Z/11 |
| URN | urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-12;122 |
| Localidade |
Brasil
|
| Autoridade |
Federal
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| Assunto |
PRAZO
CONSUMO DESTINAÇÃO CREDITOS MERCADORIA IMPOSTOS COMPENSAÇÃO Reconciliar ESTADOS INCIDENCIA EFEITO EMPRESA ALTERAÇÃO UTILIZAÇÃO ESTABELECIMENTO Reconciliar RELAÇÃO DISPOSITIVOS DISTRITO FEDERAL (DF) INICIO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) VIGENCIA NORMAS |
| Ementa |
Altera o art. 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, para prorrogar os prazos previstos em relação à apropriação dos créditos do ICMS.
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