Título | Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006 |
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Tipo de documento |
Legislação::Lei Complementar
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Data | +2006-12-14T00:00:00Z/11 |
URN | urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123 |
Localidade |
Brasil
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Autoridade |
Federal
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Assunto |
IMPOSTOS
ARRECADAÇÃO SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL PEQUENA EMPRESA CRIAÇÃO FIXAÇÃO FISCALIZAÇÃO REGIME ESPECIAL Reconciliar COBRANÇA ESTATUTO MICROEMPRESA UNIFICAÇÃO Reconciliar CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AMBITO NORMAS GERAIS Reconciliar |
Ementa |
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
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