| Título | Lei Complementar nº 124 de 03/01/2007 |
|---|---|
| Tipo de documento |
Legislação::Lei Complementar
|
| Data | +2007-01-03T00:00:00Z/11 |
| URN | urn:lex:br:federal:lei.complementar:2007-01-03;124 |
| Localidade |
Brasil
|
| Autoridade |
Federal
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| Assunto |
SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA (SUDAM) Reconciliar
RECEITA RECRIAÇÃO Reconciliar MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL COMPETENCIA COMPOSIÇÃO DEFINIÇÃO OBJETIVO VINCULAÇÃO NORMAS ATUAÇÃO SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA (SUDAM) Reconciliar |
| Ementa |
Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação; dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA; altera a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei Complementar nº 67, de 13 de junho de 1991; e dá outras providências.
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