| Título | Lei Complementar nº 125 de 03/01/2007 |
|---|---|
| Tipo de documento |
Legislação::Lei Complementar
|
| Data | +2007-01-03T00:00:00Z/11 |
| URN | urn:lex:br:federal:lei.complementar:2007-01-03;125 |
| Localidade |
Brasil
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| Autoridade |
Federal
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| Assunto |
RECEITA
RECRIAÇÃO Reconciliar COMPOSIÇÃO COMPETENCIA DEFINIÇÃO SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE) Reconciliar OBJETIVO MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL VINCULAÇÃO NORMAS ATUAÇÃO |
| Ementa |
Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação; altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.156, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei Complementar nº 66, de 12 de junho de 1991; e dá outras providências.
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