| Título | Lei Complementar nº 127 de 14/08/2007 |
|---|---|
| Tipo de documento |
Legislação::Lei Complementar
|
| Data | +2007-08-14T00:00:00Z/11 |
| URN | urn:lex:br:federal:lei.complementar:2007-08-14;127 |
| Localidade |
Brasil
|
| Autoridade |
Federal
|
| Assunto |
IMPOSTOS
INGRESSO ARRECADAÇÃO INSCRIÇÃO PEQUENA EMPRESA FISCALIZAÇÃO COBRANÇA ALTERAÇÃO OPÇÃO MICROEMPRESA REGIME ESPECIAL Reconciliar UNIFICAÇÃO Reconciliar CONTRIBUIÇÃO SOCIAL NORMAS DISPOSITIVOS |
| Ementa |
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
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