| Título | Lei Complementar nº 131 de 27/05/2009 |
|---|---|
| Tipo de documento |
Legislação::Lei Complementar
|
| Data | +2009-05-27T00:00:00Z/11 |
| URN | urn:lex:br:federal:lei.complementar:2009-05-27;131 |
| Localidade |
Brasil
|
| Autoridade |
Federal
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| Assunto |
OBRIGATORIEDADE
PRAZO GASTOS PUBLICOS Reconciliar AMBITO MUNICIPIOS TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA Reconciliar ESTADOS OBJETIVO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA Reconciliar EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA Reconciliar DIVULGAÇÃO Reconciliar RECEITA CRIAÇÃO SISTEMA DE INFORMAÇÃO Reconciliar INTERNET DISTRITO FEDERAL (DF) SISTEMA DE CONTROLE UNIÃO FEDERAL NORMAS |
| Ementa |
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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