| Título | Lei Complementar nº 132 de 07/10/2009 |
|---|---|
| Tipo de documento |
Legislação::Lei Complementar
|
| Data | +2009-10-07T00:00:00Z/11 |
| URN | urn:lex:br:federal:lei.complementar:2009-10-07;132 |
| Localidade |
Brasil
|
| Autoridade |
Federal
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| Assunto |
DEFENSORIA PUBLICA
OUVIDORIA GERAL Reconciliar ORGANIZAÇÃO CRIAÇÃO CARREIRA DISTRITO FEDERAL (DF) COMPETENCIA COMPOSIÇÃO ALTERAÇÃO UNIÃO FEDERAL CORRELAÇÃO LEI ORGANICA TERRITORIOS FEDERAIS |
| Ementa |
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e dá outras providências.
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