| Título | Lei Complementar nº 133 de 28/12/2009 |
|---|---|
| Tipo de documento |
Legislação::Lei Complementar
|
| Data | +2009-12-28T00:00:00Z/11 |
| URN | urn:lex:br:federal:lei.complementar:2009-12-28;133 |
| Localidade |
Brasil
|
| Autoridade |
Federal
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| Assunto |
IMPOSTOS
EFEITO FIXAÇÃO COBRANÇA ALTERAÇÃO NORMAS PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA Reconciliar ENQUADRAMENTO Reconciliar MICROEMPRESA PEQUENA EMPRESA ATIVIDADE ARTISTICA Reconciliar EMPRESA PERCENTAGEM PRODUÇÃO AUDIOVISUAL Reconciliar TRIBUTAÇÃO DISPOSITIVOS ATIVIDADE CULTURAL Reconciliar |
| Ementa |
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para modificar o enquadramento das atividades de produções cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
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