| Título | Lei Complementar nº 137 de 26/08/2010 |
|---|---|
| Tipo de documento |
Legislação::Lei Complementar
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| Data | +2010-08-26T00:00:00Z/11 |
| URN | urn:lex:br:federal:lei.complementar:2010-08-26;137 |
| Localidade |
Brasil
|
| Autoridade |
Federal
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| Assunto |
FLORESTAMENTO
FUNCIONAMENTO AQUICULTURA SEGUROS FUNDO FINANCEIRO FISCALIZAÇÃO ATIVIDADE AGROPECUARIA OBJETIVO RISCOS SEGURO AGRARIO ALTERAÇÃO DEFINIÇÃO COBERTURA Reconciliar RESSEGURO COTA CRITERIOS PARTICIPAÇÃO UNIÃO FEDERAL NORMAS AUTORIZAÇÃO |
| Ementa |
Autoriza a participação da União em fundo destinado à cobertura suplementar dos riscos do seguro rural; altera dispositivos da Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, e da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964; revoga dispositivos da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, da Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
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