| Título | Lei Complementar nº 138 de 29/12/2010 |
|---|---|
| Tipo de documento |
Legislação::Lei Complementar
|
| Data | +2010-12-29T00:00:00Z/11 |
| URN | urn:lex:br:federal:lei.complementar:2010-12-29;138 |
| Localidade |
Brasil
|
| Autoridade |
Federal
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| Assunto |
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
COMPENSAÇÃO Reconciliar DISTRITO FEDERAL (DF) COMUNICAÇÕES ESTADOS CREDITOS ALTERAÇÃO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) LEGISLAÇÃO TRANSPORTE MUNICIPIOS |
| Ementa |
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências.
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