| Título | Lei Complementar nº 139 de 10/11/2011 |
|---|---|
| Tipo de documento |
Legislação::Lei Complementar
|
| Data | +2011-11-10T00:00:00Z/11 |
| URN | urn:lex:br:federal:lei.complementar:2011-11-10;139 |
| Localidade |
Brasil
|
| Autoridade |
Federal
|
| Assunto |
IMPOSTOS
PEQUENA EMPRESA FISCALIZAÇÃO COBRANÇA ALTERAÇÃO REGIME ESPECIAL Reconciliar ESTATUTO MICROEMPRESA UNIFICAÇÃO Reconciliar CONTRIBUIÇÃO SOCIAL TRIBUTAÇÃO ARRECADAÇÃO |
| Ementa |
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
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