| Título | Lei Complementar nº 140 de 08/12/2011 |
|---|---|
| Tipo de documento |
Legislação::Lei Complementar
|
| Data | +2011-12-08T00:00:00Z/11 |
| URN | urn:lex:br:federal:lei.complementar:2011-12-08;140 |
| Localidade |
Brasil
|
| Autoridade |
Federal
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| Assunto |
COOPERAÇÃO
PRESERVAÇÃO PROTEÇÃO ESTADOS FLORESTA DISTRITO FEDERAL (DF) FLORA DEFINIÇÃO CRITERIOS FAUNA AÇÃO ADMINISTRATIVA Reconciliar UNIÃO FEDERAL POLUIÇÃO COMBATE MUNICIPIOS POLITICAS PUBLICAS MEIO AMBIENTE |
| Ementa |
Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.
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