| Título | Lei Complementar nº 142 de 08/05/2013 |
|---|---|
| Tipo de documento |
Legislação::Lei Complementar
|
| Data | +2013-05-08T00:00:00Z/11 |
| URN | urn:lex:br:federal:lei.complementar:2013-05-08;142 |
| Localidade |
Brasil
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| Autoridade |
Federal
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| Assunto |
REGULAMENTAÇÃO
CONSTITUIÇÃO FEDERAL Reconciliar APOSENTADORIA PROPORCIONAL Reconciliar REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL Reconciliar FIXAÇÃO CONTRIBUIÇÃO IDADE CRITERIOS TEMPO Reconciliar APOSENTADORIA INTEGRAL Reconciliar PESSOA COM DEFICIENCIA Reconciliar |
| Ementa |
Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
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