| Título | Lei Complementar nº 143 de 17/07/2013 |
|---|---|
| Tipo de documento |
Legislação::Lei Complementar
|
| Data | +2013-07-17T00:00:00Z/11 |
| URN | urn:lex:br:federal:lei.complementar:2013-07-17;143 |
| Localidade |
Brasil
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| Autoridade |
Federal
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| Assunto |
PRAZO
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM) Reconciliar COEFICIENTE INDIVIDUAL DE PARTICIPAÇÃO Reconciliar MUNICIPIOS ESTADOS PUBLICAÇÃO POPULAÇÃO BANCO DO BRASIL ALTERAÇÃO UTILIZAÇÃO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (FPE) Reconciliar NOTIFICAÇÃO Reconciliar TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) RENDA PER CAPITA Reconciliar DISTRITO FEDERAL (DF) CRITERIOS INDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR Reconciliar UNIÃO FEDERAL NORMAS CENSO DEMOGRAFICO |
| Ementa |
Altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); e revoga dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.
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