| Título | Lei Complementar nº 144 de 15/05/2014 |
|---|---|
| Tipo de documento |
Legislação::Lei Complementar
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| Data | +2014-05-15T00:00:00Z/11 |
| URN | urn:lex:br:federal:lei.complementar:2014-05-15;144 |
| Localidade |
Brasil
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| Autoridade |
Federal
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| Assunto |
APOSENTADORIA COMPULSORIA
SERVIDOR ALTERAÇÃO POLICIAL APOSENTADORIA VOLUNTARIA Reconciliar NORMAS |
| Ementa |
Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que "Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal", para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial.
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