| Título | Lei Complementar nº 146 de 25/06/2014 |
|---|---|
| Tipo de documento |
Legislação::Lei Complementar
|
| Data | +2014-06-25T00:00:00Z/11 |
| URN | urn:lex:br:federal:lei.complementar:2014-06-25;146 |
| Localidade |
Brasil
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| Autoridade |
Federal
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| Assunto |
ATO ARBITRARIO Reconciliar
MENOR MORTE HIPOTESE ACRESCIMO DEMISSÃO Reconciliar PROIBIÇÃO RESPONSAVEL Reconciliar CORRELAÇÃO DIREITO ESTABILIDADE PROVISORIA Reconciliar MÃE |
| Ementa |
Estende a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho.
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