| Título | Lei Complementar nº 148 de 25/11/2014 |
|---|---|
| Tipo de documento |
Legislação::Lei Complementar
|
| Data | +2014-11-25T00:00:00Z/11 |
| URN | urn:lex:br:federal:lei.complementar:2014-11-25;148 |
| Localidade |
Brasil
|
| Autoridade |
Federal
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| Assunto |
CONTROLE
CONTRATO REFINANCIAMENTO Reconciliar PROIBIÇÃO OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO Reconciliar MUNICIPIOS GESTÃO ESTADOS RESPONSABILIDADE TITULO DA DIVIDA PUBLICA Reconciliar ACOMPANHAMENTO Reconciliar FISCAL Reconciliar DIVIDA PUBLICA DIVIDA MOBILIARIA Reconciliar MUNICIPIOS ALTERAÇÃO PROGRAMA DISTRITO FEDERAL (DF) CRITERIOS EMISSÃO MINISTERIO DA FAZENDA (MF) UNIÃO FEDERAL NORMAS |
| Ementa |
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios; e dá outras providências.
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