| Título | Lei Complementar nº 149 de 12/01/2015 |
|---|---|
| Tipo de documento |
Legislação::Lei Complementar
|
| Data | +2015-01-12T00:00:00Z/11 |
| URN | urn:lex:br:federal:lei.complementar:2015-01-12;149 |
| Localidade |
Brasil
|
| Autoridade |
Federal
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| Assunto |
FORÇAS ESTRANGEIRAS Reconciliar
PERMANENCIA Reconciliar FORÇAS ARMADAS TRANSITO Reconciliar CONGRESSO NACIONAL COMPETENCIA ALTERAÇÃO CRITERIOS TERRITORIO NACIONAL PRESIDENTE DA REPUBLICA PRAZO DETERMINADO AUTORIZAÇÃO |
| Ementa |
Altera a Lei Complementar nº 90, de 1º de outubro de 1997, que determina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente.
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