| Título | Lei Complementar nº 151 de 05/08/2015 |
|---|---|
| Tipo de documento |
Legislação::Lei Complementar
|
| Data | +2015-08-05T00:00:00Z/11 |
| URN | urn:lex:br:federal:lei.complementar:2015-08-05;151 |
| Localidade |
Brasil
|
| Autoridade |
Federal
|
| Assunto |
CONTRATO
DESTINAÇÃO REFINANCIAMENTO Reconciliar PARCELA Reconciliar MUNICIPIOS TESOURO NACIONAL GESTÃO ESTADOS RESPONSABILIDADE DEPOSITO JUDICIAL Reconciliar FISCAL Reconciliar DEPOSITO DIVIDA PUBLICA FUNDO DE RESERVA Reconciliar MUNICIPIOS ALTERAÇÃO RESTITUIÇÃO Reconciliar PROCESSO ADMINISTRATIVO Reconciliar DISTRITO FEDERAL (DF) CRITERIOS UNIÃO FEDERAL PARTE Reconciliar |
| Ementa |
Altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014; revoga as Leis nºs 10.819, de 16 de dezembro de 2003, e 11.429, de 26 de dezembro de 2006; e dá outras providências.
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