Título | Lei Complementar nº 152 de 03/12/2015 |
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Tipo de documento |
Legislação::Lei Complementar
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Data | +2015-12-03T00:00:00Z/11 |
URN | urn:lex:br:federal:lei.complementar:2015-12-03;152 |
Localidade |
Brasil
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Autoridade |
Federal
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Assunto |
SERVIDOR PUBLICO CIVIL
APOSENTADORIA COMPULSORIA IDADE REGULAMENTAÇÃO ESTADOS DISTRITO FEDERAL (DF) MUNICIPIOS LIMITAÇÃO UNIÃO FEDERAL PROVENTOS PROPORCIONAIS Reconciliar AMBITO |
Ementa |
Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.
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