| Título | Lei Complementar nº 153 de 09/12/2015 |
|---|---|
| Tipo de documento |
Legislação::Lei Complementar
|
| Data | +2015-12-09T00:00:00Z/11 |
| URN | urn:lex:br:federal:lei.complementar:2015-12-09;153 |
| Localidade |
Brasil
|
| Autoridade |
Federal
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| Assunto |
SISTEMA PENITENCIARIO
APLICAÇÃO PENITENCIARIA FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL (FUNPEN) Reconciliar APOIO Reconciliar CRECHE GESTANTE Reconciliar ALTERAÇÃO OBJETIVO BERÇARIO Reconciliar RECURSOS |
| Ementa |
Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências.
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