| Título | Lei Complementar nº 154 de 18/04/2016 |
|---|---|
| Tipo de documento |
Legislação::Lei Complementar
|
| Data | +2016-04-18T00:00:00Z/11 |
| URN | urn:lex:br:federal:lei.complementar:2016-04-18;154 |
| Localidade |
Brasil
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| Autoridade |
Federal
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| Assunto |
PEQUENA EMPRESA
ALTERAÇÃO ESTATUTO MICROEMPRESA ESTABELECIMENTO Reconciliar RESIDENCIA Reconciliar SEDE CORRELAÇÃO |
| Ementa |
Acrescenta § 25 ao art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir ao microempreendedor individual utilizar sua residência como sede do estabelecimento.
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