| Título | Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016 |
|---|---|
| Tipo de documento |
Legislação::Lei Complementar
|
| Data | +2016-10-27T00:00:00Z/11 |
| URN | urn:lex:br:federal:lei.complementar:2016-10-27;155 |
| Localidade |
Brasil
|
| Autoridade |
Federal
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| Assunto |
IMPOSTOS
APURAÇÃO Reconciliar PEQUENA EMPRESA SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Reconciliar ALTERAÇÃO ESTATUTO MICROEMPRESA SIMPLIFICAÇÃO Reconciliar REORGANIZAÇÃO CORRELAÇÃO METODOLOGIA |
| Ementa |
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional; altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e revoga dispositivo da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
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