Título | Lei Complementar nº 157 de 29/12/2016 |
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Tipo de documento |
Legislação::Lei Complementar
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Data | +2016-12-29T00:00:00Z/11 |
URN | urn:lex:br:federal:lei.complementar:2016-12-29;157 |
Localidade |
Brasil
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Autoridade |
Federal
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Assunto |
IMPOSTOS
DISTRITO FEDERAL (DF) MUNICIPIO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS) Reconciliar ALTERAÇÃO INCIDENCIA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA Reconciliar FATO GERADOR Reconciliar |
Ementa |
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que "dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências".
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