| Título | Lei Complementar nº 158 de 23/02/2017 |
|---|---|
| Tipo de documento |
Legislação::Lei Complementar
|
| Data | +2017-02-23T00:00:00Z/11 |
| URN | urn:lex:br:federal:lei.complementar:2017-02-23;158 |
| Localidade |
Brasil
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| Autoridade |
Federal
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| Assunto |
PRODUTO
USINA HIDROELETRICA ESTADOS DISTRIBUIÇÃO ALTERAÇÃO CRITERIOS IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) ARRECADAÇÃO ENERGIA ELETRICA |
| Ementa |
Acrescenta § 14 ao art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre o cálculo do valor adicionado de energia hidrelétrica para fins de repartição do produto da arrecadação do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços pertencente aos Municípios.
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